Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 1962
- Iniciativa
- Deputado Federal AARÃO STEINBRUCH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 973-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.183 de 13/12/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçú e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.183 de 13/12/1962
- Último estado:
- 13/12/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1962
- Descrição/Ementa
- Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçú e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1962
- Indexação:
- EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, VOLTA REDONDA, PETROPOLIS, (RJ), MUNICIPIOS, BARRA MANSA, BARRA DO PIRAI, RESENDE, TRES RIOS, PARAIBA DO SUL, DISTRITO, MAGE.
- 22/05/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 4183 de 13/12/1963.
- 15/06/1962
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:24