Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4612B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 4.151 de 21/11/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus Federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional da Indústria e Comércio do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.151 de 21/11/1962
- Último estado:
- 21/11/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/1962
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus Federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional da Indústria e Comércio do Rio de Janeiro.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 353/1958
- Data de Leitura:
- 22/06/1962
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL, INDUSTRIA, COMERCIO, (RJ).
- Observações:
- .
- 29/01/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/11/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4151 de 21/11/1962.
- 22/06/1962
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:25