Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 1962
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 729-A/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.188 de 17/12/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o poder Executivo a abrir ao poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 1.131.000,00, destinado ao pagamento do salário - esposa de magistrado daquele Tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.188 de 17/12/1962
- Último estado:
- 17/12/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1962
- Descrição/Ementa
- Autoriza o poder Executivo a abrir ao poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 1.131.000,00, destinado ao pagamento do salário - esposa de magistrado daquele Tribunal.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/1962
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, MULHER, CONJUGE, MAGISTRADO, JUIZ FEDERAL.
- 06/02/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4188 de 17/12/1962.
- 04/07/1962
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:28