Projeto de Lei do Senado n° 393, de 2003

Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, os artigos 105-A e 105-B, para dispor sobre o encaminhamento ao Conselho Tutelar da criança que praticou ato infracional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 393/2003
Autor:
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
Data:
17/09/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, os artigos 105-A e 105-B, para dispor sobre o encaminhamento ao Conselho Tutelar da criança que praticou ato infracional.
Identificação:
Parecer
Data:
08/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
18/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27406-27407
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO TUTELAR, INFRAÇÃO, ADOLESCENTE, CRIANÇA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO, DETENÇÃO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE.
05/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº 228-B)
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
06/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela rejeição do Projeto por injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
(Art.84, §2, III do RISF).
31/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Assuntos Sociais (já ouvida), de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
15/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 08.12.2004, é aprovado Voto em Separado da Senadora Patrícia Saboya Gomes, pela rejeição da matéria. (fls. 09 a 13)
Foi designado relator do parecer do Voto em Separado o Senador Augusto Botelho.
À CCJ.
16/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes, com voto em separado concluindo pela rejeição do projeto, contrariando ao entendimento do relator.
31/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão em 24.08.04, foi concedido vista aos Senhores Senadores Ney Suassuna e Patrícia Saboya Gomes.
15/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Aelton Freitas, com minuta de parecer favoravel ao projeto.
Matéria pronta para pauta.
05/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Aelton Freitas para relatar a presente matéria.
26/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental, em 25.09.03, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
19/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
Prazo: 19.09 a 25.09.03
18/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comisão em 18 de setembro.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 27406-27407
17/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23