Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3225B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.196 de 24/12/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão, importados pela Fundação Gasper Líbero, em São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.196 de 24/12/1962
- Último estado:
- 24/12/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1962
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão, importados pela Fundação Gasper Líbero, em São Paulo.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 333/1961
- Data de Leitura:
- 06/07/1962
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, MONTAGEM, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, FUNDAÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, (SP).
- Observações:
- Consta foto de uma parte do Diário Oficial de janeiro de 1962.
- 05/02/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4196 de 24 de dezembro de 1962.
- 06/07/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:30