Requerimento da Comissão de Fiscal. e Controle n° 37, de 2003
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, com base no inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 102A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações sobre as fiscalizações do Tribunal de Contas da União realizada nos municípios em relação aos repasses de recursos da União mediante convênio e acordos, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/12/2003 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQF 37/2003
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 17/09/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, com base no inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 102A, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações sobre as fiscalizações do Tribunal de Contas da União realizada nos municípios em relação aos repasses de recursos da União mediante convênio e acordos, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INFORMAÇÕES, (TCU), FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, MUNICÍPIOS, REPASSE, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONVÊNIO, ACORDO.
- 17/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 05/09/2007
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Matéria encaminhada ao arquivo.
- 12/12/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 2.540-GP/TCU, com cópia do Relatório e do Acórdão nº 1.950/2003-TCU, proferido nos autos do processo nº TC 020.496/2003-5 em resposta à solicitação desta Comissão (juntado às fls. 15 a 267).
Ao PLEG, com destino ao arquivo
- 26/09/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 1936-GP/TCU, registrando o recebimento do Of. nº 69/2003-CMA (juntado à fl. 05).
- 24/09/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Encaminhado o Of. nº 69/2003-CFC ao Tribunal de Contas da União, solicitando as informações contidas no requerimento aprovado (juntado à fl. 04).
- 17/09/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento de autoria do Senador CÉSAR BORGES, solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre as fiscalizações realizadas nos municípios (por Estado) em relação aos repasses de recursos da União mediante convênio e acordos, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- 17/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CFC.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:58