Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 1962
- Iniciativa
- Deputado Federal ADAUTO CARDOSO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1991B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 4.150 de 21/11/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.150 de 21/11/1962
- Último estado:
- 21/11/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 128/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/07/1962
- Descrição/Ementa
- Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1991/1960
- Data de Leitura:
- 13/07/1962
- Indexação:
- CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PREPARO, CUMPRIMENTO, NORMAS TECNICAS, (ABNT), CORRELAÇÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- 29/01/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/11/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4150 de 21 de novembro de 1962.
- 13/07/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:40