Projeto de Lei da Câmara n° 141, de 1962
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 4.189 de 17/12/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Confederação Evangélica do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.189 de 17/12/1962
- Último estado:
- 17/12/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 141/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/1961
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Confederação Evangélica do Brasil.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 45/1962
- Data de Leitura:
- 21/08/1961
- Indexação:
- ISENÇÃO, LICENÇA PREVIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, MATERIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CONFEDERAÇÃO, IGREJA EVANGELICA.
- 05/02/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4189 de 17 de dezembro de 1962.
- 21/08/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:43