Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2710B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.166 de 04/12/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.166 de 04/12/1962
- Último estado:
- 04/12/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 142/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/1962
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 15/1961
- Data de Leitura:
- 21/08/1962
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSUNTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
- 29/01/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/12/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado Lei nº 4166 de 4 de dezembro de 1962.
- 21/08/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:43