Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 4.144 de 21/09/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o artigo 17 da Lei nº 3381 de 24 de abril de 1958 (que concede às empresas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.144 de 21/09/1962
- Último estado:
- 21/09/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/1962
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o artigo 17 da Lei nº 3381 de 24 de abril de 1958 (que concede às empresas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras).
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 219/1961
- Data de Leitura:
- 21/08/1962
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
- 12/10/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Artquivo. Documento arquivado.
- 21/09/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 21 de setembro de 1962.
- 21/08/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:44