Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 26, de 1995

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 428/1994
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 445 de 30/10/2006
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do pará.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 445 de 30/10/2006
Último estado:
01/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 26/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/07/1992
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do pará.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2006 Publicado no DSF Páginas 32877-32879
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31078-31079
Leitura do Parecer nº 1.110, de 2006 - CE (Relator Sen. Luiz Otávio), pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
17/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30973-30976
Leitura do Parecer nº 1.110, de 2006 - CE (Relator Sen. Luiz Otávio), pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 421/1992
Origem externa:
MSG 421/1992
Data de Leitura:
30/07/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
18/10/2006 - 24/10/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, BELÉM, (PA).
18/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1882 de 31/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 445/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 520).
01/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000445 DE 2006.
DSF - 01/11/2006 PÁG. 33052.
DOU-E- 01/11/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgado em 30/10/2006.
27/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 518).
25/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:25hs.
25/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 32877-32879
24/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Para fins de regularização do presente processado, foi procedido o desentranhamento da folha 6, restando no lugar cópia da mesma, em virtude de tratar-se de documento estranho à presente matéria. No mesmo sentido, foi juntado às folhas 516, original do Decreto de 30 de julho de 1992, do Presidente da República, que "renova a concessão outorgada à Televisão Liberal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belem, Estado do Pará, que se encontrava indevidamente apensada ao processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 1994.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
17/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/10/2006 a 24/10/2006.
16/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.110, de 2006 - CE (Relator Sen. Luiz Otávio), pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31078-31079
Publicado no DSF Páginas 30973-30976
04/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 514.
Aguardando leitura de Parecer da CE.
04/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, para as devidas providências.
03/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Anexado à fl. 513, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
27/09/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/09/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para relatar.
13/09/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 981, de 2006, anexada à fl. 507.
Aguardando distribuição.
11/09/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise da documentação técnica suplementar recebida às fls. 211 a 506.
30/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Consultoria com Nota Técnica nº 982, de 1999. Aguardando documentação suplementar solicitada.
06/07/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á Consultoria para reexame da documentação.
22/11/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
AGUADANDO DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR SOLICITADA EM 11 DE
MAIO DE 1995, PARA O POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA
TRAMITAÇÃO.
11/05/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
DEVOLVIDO PELA CONSULTORIA, COM NOTA TECNICA 97/95,
CONSTATANDO FALHA NO PROCESSO.
29/03/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO.
29/03/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DCN2 21 03 PAG 3300.
20/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39