Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 26, de 1995
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 428/1994
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 445 de 30/10/2006
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 445 de 30/10/2006
- Último estado:
- 01/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 26/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/07/1992
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do pará.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/10/2006
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Otávio. Anexado à fl. 513, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, co... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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26/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32877-32879 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
17/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31078-31079 | Leitura do Parecer nº 1.110, de 2006 - CE (Relator Sen. Luiz Otávio), pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SSCLSF. |
17/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30973-30976 | Leitura do Parecer nº 1.110, de 2006 - CE (Relator Sen. Luiz Otávio), pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 421/1992
- Origem externa:
- MSG 421/1992
- Data de Leitura:
- 30/07/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 18/10/2006 - 24/10/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, BELÉM, (PA).
- 18/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 17/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1882 de 31/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 445/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 520).
- 01/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000445 DE 2006.
DSF - 01/11/2006 PÁG. 33052.
DOU-E- 01/11/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgado em 30/10/2006.
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 518).
- 25/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25hs.
- 25/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32877-32879
- 24/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Para fins de regularização do presente processado, foi procedido o desentranhamento da folha 6, restando no lugar cópia da mesma, em virtude de tratar-se de documento estranho à presente matéria. No mesmo sentido, foi juntado às folhas 516, original do Decreto de 30 de julho de 1992, do Presidente da República, que "renova a concessão outorgada à Televisão Liberal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belem, Estado do Pará, que se encontrava indevidamente apensada ao processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 1994.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/10/2006 a 24/10/2006.
- 16/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.110, de 2006 - CE (Relator Sen. Luiz Otávio), pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 114, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação em caráter terminativo do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31078-31079
- Publicado no DSF Páginas 30973-30976
- 04/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 514.
Aguardando leitura de Parecer da CE.
- 04/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências.
- 03/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Anexado à fl. 513, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 27/09/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/09/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para relatar.
- 13/09/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 981, de 2006, anexada à fl. 507.
Aguardando distribuição.
- 11/09/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise da documentação técnica suplementar recebida às fls. 211 a 506.
- 30/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria com Nota Técnica nº 982, de 1999. Aguardando documentação suplementar solicitada.
- 06/07/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á Consultoria para reexame da documentação.
- 22/11/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- AGUADANDO DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR SOLICITADA EM 11 DE
MAIO DE 1995, PARA O POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA
TRAMITAÇÃO.
- 11/05/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA CONSULTORIA, COM NOTA TECNICA 97/95,
CONSTATANDO FALHA NO PROCESSO.
- 29/03/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 29/03/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 20/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DCN2 21 03 PAG 3300.
- 20/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39