Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1962
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4676A/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 4.192 de 24/12/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aplica aos cargos e funções do quadro do pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nº 3780 de 12 de julho de 1960 e nº 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.192 de 24/12/1962
- Último estado:
- 24/12/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 163/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1962
- Descrição/Ementa
- Aplica aos cargos e funções do quadro do pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nº 3780 de 12 de julho de 1960 e nº 3826 de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/1962
- Indexação:
- APLICAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNDAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TERCEIRA REGIÃO, DEFINIÇÃO, NIVEL, CARGO EM COMISSÃO, ISOLADO, CARGO DE CARREIRA, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO.
- 20/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4192 de 24 de dezembro de 1962.
- 20/11/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Serviço Público Civil.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50