Projeto de Lei da Câmara n° 168, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2932/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.245 de 20/07/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de imposto aduaneiro e taxas, inclusive do imposto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Coletivos, a partir do ano de 1958.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.245 de 20/07/1963
- Último estado:
- 20/07/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 168/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/1962
- Descrição/Ementa
- Isenta de imposto aduaneiro e taxas, inclusive do imposto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Coletivos, a partir do ano de 1958.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 146/1961
- Data de Leitura:
- 22/11/1962
- Indexação:
- ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, (CMTC).
- 29/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/07/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4245 de 20 de julho de 1963.
- 22/11/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:51