Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3246B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.613 de 02/04/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadores de defeitos físicos que as incapacitem para a utilização dos modelos comuns.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.613 de 02/04/1965
- Último estado:
- 02/04/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 170/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1962
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadores de defeitos físicos que as incapacitem para a utilização dos modelos comuns.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 384/1961
- Data de Leitura:
- 27/11/1962
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VEICULOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, PARAPLEGICO.
- 07/07/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4613 de 2 de abril de 1965.
- 27/11/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:51