Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2106C/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 4.315 de 23/12/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.315 de 23/12/1963
- Último estado:
- 23/12/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 172/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1962
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 260/1960
- Data de Leitura:
- 27/11/1962
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MATERIAL, EMPRESA, TELEFONIA, (MG).
- 26/02/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4315 de 23 de dezembro de 1963.
- 27/11/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:52