Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 1962
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4806A/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 4.155 de 28/11/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.155 de 28/11/1962
- Último estado:
- 28/11/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 180/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1962
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 167/1962
- Data de Leitura:
- 28/11/1962
- Indexação:
- GARANTIA, NORMAS, INSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, REORGANIZAÇÃO, RECEITA, REPARTIÇÃO FISCAL, ARRECADAÇÃO.
- 25/09/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/11/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Projetos do Governo e à Comissão de Finanças.
- 28/11/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4155 de 28 de novembro de 1962.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:54