Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1962
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2285B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 4.191 de 24/12/1962
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.191 de 24/12/1962
- Último estado:
- 11/06/1963 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/1962
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 363/1960
- Data de Leitura:
- 07/12/1962
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, NORMA JURIDICA, CODIGO TRIBUTARIO, (DF).
- 18/02/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/06/1963
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 203 votos SIM, 81 NÃO e 39 em branco.
- 07/12/1962
- Ação:
- Leitura. À Comissão do Distrito Federal e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:55