Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal XAVIER D'ARAUJO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1965B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 4.619 de 28/04/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus agentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.619 de 28/04/1965
- Último estado:
- 28/04/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/1963
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus agentes.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1965/1956
- Data de Leitura:
- 17/12/1963
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA, UNIÃO FEDERAL, AGENTE.
- 07/07/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/04/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4619 de 28 de abril de 1965.
- 17/12/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:50