Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1963
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3819B/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 5.082 de 26/08/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria três Juntas de consiliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, com sede nas comarcas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.082 de 26/08/1966
- Último estado:
- 26/08/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1963
- Descrição/Ementa
- Cria três Juntas de consiliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, com sede nas comarcas que especifica.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/01/1963
- Indexação:
- CRIAÇÃO, JUNTA, JULGAMENTO, REGIÃO, JUSTIÇA, TRABALHO, SEDE, COMARCA, ESPECIFICAÇÃO.
- 28/09/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1966
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgada pelo Senado Federal, transformado na Lei 5082 de 26/08/1966.
- 18/03/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à comissão de Legislação Social, à comissão de Serviço Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:07