Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1963
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4759/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 4.233 de 13/06/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e impostos de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A, e Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.233 de 13/06/1963
- Último estado:
- 13/06/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/1963
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e impostos de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A, e Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/1963
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, PRODUTO IMPORTADO, (CEMIG), (MG).
- 20/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/06/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4233 de 13 de junho de 1963.
- 06/05/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:12