Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO LEMOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2469B/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 4.286 de 03/12/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.286 de 03/12/1963
- Último estado:
- 03/12/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 34/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/1963
- Descrição/Ementa
- Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/06/1963
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, AUTARQUIA.
- 26/02/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4286 de 3 de dezembro de 1963.
- 11/06/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13