Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1963
- Iniciativa
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3724C/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.240 de 28/06/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1300 de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.240 de 28/06/1963
- Último estado:
- 28/06/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1963
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1300 de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1963
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ALUGUEL, PREDIO URBANO, IMOVEL URBANO.
- 12/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/06/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4240 de 28 de junho de 1963.
- 27/06/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:15