Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1963
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4756B/1962
- Norma Gerada
- Lei nº 4.251 de 08/08/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de cr$ 2.695.000.000,00 destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.251 de 08/08/1963
- Último estado:
- 08/08/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1963
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de cr$ 2.695.000.000,00 destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 138/1962
- Data de Leitura:
- 09/07/1963
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MAER), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, RESTAURAÇÃO, ADAPTAÇÃO, AEROPORTO.
- Observações:
- A mensagem nº 138 trata-se de um ofício.
- 29/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/08/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4251 de 8 de agosto de 1963.
- 09/07/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:16