Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4691B/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 4.272 de 24/10/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e consumo, exceto a taxa de previdência Social, equipamento pela empresa Telefônica de Nova Friburgo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.272 de 24/10/1963
- Último estado:
- 24/10/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/1963
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e consumo, exceto a taxa de previdência Social, equipamento pela empresa Telefônica de Nova Friburgo.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 413/1958
- Data de Leitura:
- 04/09/1963
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, EMPRESA, ESTAÇÃO TELEFONICA, MUNICIPIO, NOVA FRIBURGO.
- 12/11/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/10/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4272 de 24 de outubro de 1963.
- 04/09/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:24