Mensagem (SF) n° 226, de 1973
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 23/10/1973
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O ESTADO DA BAHIA A ELEVAR EM CRZ 80.000.000,00 O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE O GOVERNO DAQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINADO A REALIZAÇÃO DO PROJETO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 23/10/1973
- Último estado:
- 23/10/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 226/1973
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/1973
- Descrição/Ementa
- DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O ESTADO DA BAHIA A ELEVAR EM CRZ 80.000.000,00 O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE O GOVERNO DAQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINADO A REALIZAÇÃO DO PROJETO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 52/1973
- Origem externa:
- MSG 342/1973
- Data de Leitura:
- 09/10/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SOLICITAÇÃO, GOVERNO, (BA), AUTORIZAÇÃO, SENADO, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, (CEF), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ADMINISTRAÇÃO.
- Observações:
- PRS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58, DE 1968, 79, DE 1970, E 52, DE 1972, PARA PERMITIR QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE CONTRATO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CRZ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DO PROJETO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA (CAB).
- 24/10/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 355 AO GOV BA COMUNICANDO PROMULGAÇÃO E
ENCAMINHANDO COPIA AUTENTICADA.
- 23/10/1973
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000041/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1975).
- 23/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000041/73.
DCN2 24 10 PAG 4223.
DOFC 24 10 PAG 10801.
- 23/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 24 10 PAG 4240.
- 23/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 23/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 223 SEN ANTONIO
FERNANDES DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
- 23/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 568 - CR.
- 23/10/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 23/10/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 23/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
- 23/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/10/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 549 - CE E 550 - CCJ.
DCN2 20 10 PAG 4142.
- 18/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 18/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 18/10/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DE PRS QUE OFERECE.
- 11/10/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 11/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE E CCJ.
DCN2 12 10 PAG 3983.
- 11/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:44