Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal ALMINO AFFONSO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3364B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.611 de 02/04/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129 parágrafo 6º do Código Penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.611 de 02/04/1965
- Último estado:
- 19/08/1965 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1963
- Descrição/Ementa
- Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129 parágrafo 6º do Código Penal.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/1963
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME.
- 11/02/1968
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/08/1965
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 86 votos SIM, 186 NÃO e 7 em branco.
- 25/11/1963
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:40