Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1963
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 40B/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.276 de 04/11/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000.00, para ocorrer ao pagamento da cota de imposto de consumo dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.276 de 04/11/1963
- Último estado:
- 04/11/1963 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1963
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000.00, para ocorrer ao pagamento da cota de imposto de consumo dos Municípios.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/1963
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE CONSUMO, MUNICIPIOS.
- 23/01/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1963
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4276 de 1963.
- 22/10/1963
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:32