Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1964

Iniciativa
Deputado Federal BILAC PINTO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 952/1956
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
09/12/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/1964
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/03/1964
Descrição/Ementa
Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/1964
Indexação:
REGULAMENTO, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSAVEL, ADMINISTRAÇÃO, CIVIL, PENAL, ABUSO, AUTORIDADE.
30/08/1966
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
09/12/1965
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Projeto sancionado, com exceção do artigo 10, Veto Parcial por 91 votos SIM, 191 NÃO e 11 em branco.Transformado na Lei 4898 de 09//12/1965.
06/03/1964
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:05