Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal JAMIL AMIDEN (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 861-B/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos ex-combatentes da FEB, que hajam ingressado no magistério militar, os benefícios da Lei nº 3906 de 19 de junho de 1961, que dispõe sobre aposentadoria especial dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/07/1964 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1964
- Descrição/Ementa
- Assegura aos ex-combatentes da FEB, que hajam ingressado no magistério militar, os benefícios da Lei nº 3906 de 19 de junho de 1961, que dispõe sobre aposentadoria especial dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/1964
- Indexação:
- GARANTIA, EX COMBATENTE, (FEB), INGRESSO, MAGISTERIO MILITAR, BENEFICIO, LEI FEDERAL, NORMAS, APOSENTADORIA ESPECIAL.
- 24/09/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/07/1964
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- 20/04/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:09