Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1471A/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.328 de 30/04/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o novo Código dos Vencimentos dos Militares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.328 de 30/04/1964
- Último estado:
- 30/04/1964 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/04/1964
- Descrição/Ementa
- Institui o novo Código dos Vencimentos dos Militares.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 403/1963
- Data de Leitura:
- 27/04/1964
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CVVM), NORMAS, VENCIMENTOS, INDENIZAÇÃO, PROVENTOS, DIREITOS, MILITAR, EXERCITO, MARINHA, AERONAUTICA. DEFINIÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO EM COMISSÃO, (OM), COMANDANTE.
- 03/05/1985
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/04/1964
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 81º, 88º, 193º.transformado na Lei 4328 de 30/04/1964. Discussão única e votação do veto presidencial. Artigos 81º, 88º, 193º Veto mantido por 10 votos SIM, 524 NÃO e 06 em branco.
- 27/04/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:11