Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2305B/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 4.396 de 31/08/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende ao Município de Barroso a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.396 de 31/08/1964
- Último estado:
- 31/08/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1964
- Descrição/Ementa
- Estende ao Município de Barroso a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/1964
- Indexação:
- EXTENSÃO, MUNICIPIO, BARROSO, JURISDIÇÃO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, (JCJ), BARBACENA, ESTADO,(MG).
- 19/10/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/08/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4396 de 31/08/1964.
- 26/05/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:23