Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 681, de 2003

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2854/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 71 de 02/02/2004
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COLONIAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 71 de 02/02/2004
Último estado:
05/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 681/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/09/2003
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COLONIAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1842-1844
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/01/2004 Publicado no DSF Páginas 742
Leitura do Parecer nº 18/2004 - CE, Relator: Senador Aelton Freitas, favorável.
É lido o Ofício nº 109/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2002 - CCJ).
À SSCLSF.
21/01/2004 Publicado no DSF Páginas 736
Leitura do Parecer nº 18/2004 - CE, Relator: Senador Aelton Freitas, favorável.
É lido o Ofício nº 109/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2002 - CCJ).
À SSCLSF.
21/01/2004 Publicado no DSF Páginas 670-672
Leitura do Parecer nº 18/2004 - CE, Relator: Senador Aelton Freitas, favorável.
É lido o Ofício nº 109/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2002 - CCJ).
À SSCLSF.
04/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30212
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
04/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30153-30158
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 249/2000
Data de Leitura:
26/09/2003
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, CONGONHAS, (MG).
03/03/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
05/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 174 de 04/02/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 71/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 114).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000071 DE 2004.
DSF - 03/02/2004 PÁG. 02189.
DOU-E- 03/02/2004 PÁG. 00002.
Promulgado em 02/02/2004.
30/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 112).
30/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
29/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1842-1844
28/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22 a 28.1.2004.
20/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 18/2004 - CE, Relator: Senador Aelton Freitas, favorável.
É lido o Ofício nº 109/2003, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 09/12/2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, § 3º do RISF, combinado com o Parecer nº 34/2002 - CCJ).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 736
Publicado no DSF Páginas 670-672
Publicado no DSF Páginas 742
15/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19/01 a 13/02/2004.
Anexamos à fl. 108 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação.
16/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
09/12/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado, pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 107, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
24/11/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
24/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aelton Freitas, para relatar.
13/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/10/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/10/03.
Aguardando recebimento de emendas.
03/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 30153-30158
Publicado no DSF Páginas 30212
29/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura da matéria.
26/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/788/03, de 25/09/03, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2854/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 097 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 098 a 100.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:31