Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal GERALDO FREIRE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3626C/1961
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo 11 do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública), dispondo sobre o foro para propositura da ação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/08/1964 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/1964
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 11 do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública), dispondo sobre o foro para propositura da ação.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/1964
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, FORO, PROPOSITURA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
- 16/09/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/08/1964
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- 02/07/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:36