Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1703B/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cr$ 14.600.000,00 destinado a despesas com a elaboração dos anteprojetos de reforma dos códigos federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 24/08/1964 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 29/10/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 134/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cr$ 14.600.000,00 destinado a despesas com a elaboração dos anteprojetos de reforma dos códigos federais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 470/1963
- Data de Leitura:
- 24/08/1964
- 30/11/1964
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/10/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4443 de 29 de outubro de 1964.
- 24/08/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constiuição e Justiça e a Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:59