Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2175B/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que for adquirido por ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, mutilado em consequência de ferimentos recebidos na campanha da Itália.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 26/08/1964 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 14/10/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 136/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/1964
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que for adquirido por ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, mutilado em consequência de ferimentos recebidos na campanha da Itália.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 267/1964
- Data de Leitura:
- 26/08/1964
- 19/11/1964
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/10/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4427 de 14 de outubro de 1964.
- 26/08/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:00