Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal OSCAR CORREA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 646-B/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no artigo 168, inciso III da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 02/09/1964 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 10/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1964
- Descrição/Ementa
- Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no artigo 168, inciso III da Constituição Federal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 646/1963
- Data de Leitura:
- 02/09/1964
- 25/03/1965
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancioinado, transformado na Lei 4554 de 10 de dezembro de 1964.
- 02/09/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:02