Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2194B/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de cr$ 934.526.904,70 em reforço das seguintes: verbas 1.0.00 - custeio; consignação 1.1.00 - pessoal civil; subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 - do orçamento vigente (Lei nº 4295 de 1963).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 02/09/1964 - Subsecretaria de Arquivo
- Último estado:
- 29/09/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de cr$ 934.526.904,70 em reforço das seguintes: verbas 1.0.00 - custeio; consignação 1.1.00 - pessoal civil; subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 - do orçamento vigente (Lei nº 4295 de 1963).
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 282/1964
- Data de Leitura:
- 02/09/1964
- 16/11/1964
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/09/1964
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4422 de 29 de setembro de 1964.
- 02/09/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:03