Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 1999

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 3/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 53 de 10/08/1999
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO II, EMENDANDO EM 3 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 53 de 10/08/1999
Normas relacionadas
Decreto nº 3.436 de 25/04/2000
Decreto nº 3.437 de 25/04/2000
Último estado:
16/08/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-16 às 08:11
Identificação:
Autógrafo - PDS 28/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/12/1996
Descrição/Ementa
APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO II, EMENDANDO EM 3 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1275/1996
Origem externa:
MSG 1275/1996
Data de Leitura:
09/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ARMAMENTO, ARMADILHA, EXPLOSIVOS, ARTEFATOS, PROTOCOLO ADICIONAL, MATERIAL, MATERIAL BELICO.
09/09/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
18/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 116, de 11/08/99, pág. 19862 e DOU nº 153-E, de 11/08/99, pág. 1.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
16/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Of. nº 647 (SF), de 10/08/99, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 53, de 1999, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado federal.
fl. nº 78
16/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Of. nº 646 (SF), de 10/08/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 53, de 1999, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado federal.
fl. nº 77
16/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Of. nº 645 (SF), de 10/-8/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 142 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 53, de 1999.
fls. nºs. 73 a 76
16/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000053, DE 1999.
DSF-11/08/1999, PÁG. 19862.
DOU-11/08/1999, PÁG. 00001.
05/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 71/72.
À Subsecretaria de Expediente.
05/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
05/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
04/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado sem debates. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 483/99-CDIR (Relartor Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 413/99, do Sr. Moreira Mendes, de dispensa de publicação de redação final.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
29/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/08/99.
Discussão, em turno único.
01/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 04/08/99.
16/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 379/1999 - CRE, favoravel.
À SSCLS.
10/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
10/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
08/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
AO SACP.
08/06/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 64 A 66 DO PARECER DO SENADOR MOREIRA MENDES FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
26/05/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
23/03/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN MOREIRA MENDES.
22/03/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
10/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS
POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 11 03 PAG 4908 A 4945.
10/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 62 (SESSENTA E DUAS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:08