Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 1999
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 53 de 10/08/1999
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO II, EMENDANDO EM 3 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 53 de 10/08/1999
- Normas relacionadas
- Decreto nº 3.437 de 25/04/2000
Decreto nº 3.436 de 25/04/2000 - Último estado:
- 16/08/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 28/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1996
- Descrição/Ementa
- APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO II, EMENDANDO EM 3 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1275/1996
- Origem externa:
- MSG 1275/1996
- Data de Leitura:
- 09/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, ARMAMENTO, ARMADILHA, EXPLOSIVOS, ARTEFATOS, PROTOCOLO ADICIONAL, MATERIAL, MATERIAL BELICO.
- 09/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 18/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 116, de 11/08/99, pág. 19862 e DOU nº 153-E, de 11/08/99, pág. 1.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
- 16/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Of. nº 647 (SF), de 10/08/99, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 53, de 1999, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado federal.
fl. nº 78
- 16/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Of. nº 646 (SF), de 10/08/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 53, de 1999, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado federal.
fl. nº 77
- 16/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Of. nº 645 (SF), de 10/-8/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 142 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 53, de 1999.
fls. nºs. 73 a 76
- 16/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000053, DE 1999.
DSF-11/08/1999, PÁG. 19862.
DOU-11/08/1999, PÁG. 00001.
- 05/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 71/72.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 05/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
- 04/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado sem debates. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 483/99-CDIR (Relartor Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 413/99, do Sr. Moreira Mendes, de dispensa de publicação de redação final.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 29/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/08/99.
Discussão, em turno único.
- 01/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 04/08/99.
- 16/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 379/1999 - CRE, favoravel.
À SSCLS.
- 10/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 10/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 08/06/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- AO SACP.
- 08/06/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 64 A 66 DO PARECER DO SENADOR MOREIRA MENDES FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 26/05/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 23/03/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN MOREIRA MENDES.
- 22/03/1999
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CRE.
- 10/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS
POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 11 03 PAG 4908 A 4945.
- 10/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 62 (SESSENTA E DUAS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:08