Projeto de Lei da Câmara n° 158, de 1964
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1282B/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 322 do Código Civil, dispondo sobre a incomunicabilidade dos bens adquiridos e as dívidas constituídas depois de ajuizada a ação de desquite.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/04/1970 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 158/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/1964
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 322 do Código Civil, dispondo sobre a incomunicabilidade dos bens adquiridos e as dívidas constituídas depois de ajuizada a ação de desquite.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1282/1963
- Data de Leitura:
- 16/09/1964
- 29/04/1970
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Rejeitado.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:07