Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal CAMPOS VERGAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7-B/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.462 de 07/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazes sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.462 de 07/11/1964
- Último estado:
- 07/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 172/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/09/1964
- Descrição/Ementa
- Concede isenção dos impostos de importação e de consumo da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazes sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 7-B/1963
- Origem externa:
- PL. 7/1962
- Data de Leitura:
- 28/09/1964
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXA DE ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, DESTINAÇÃO, AERONAVE, INSTRUMENTO, MAQUINA, UTENSILIOS, IMPORTAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
- 18/11/1964
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4462 de 7 de novembro de 1964.
- 28/09/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:12