Projeto de Lei da Câmara n° 177, de 1964

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2224C/1964
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Fixa os vencimentos de Magistrados, Membros do Magistério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
27/10/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 177/1964
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/09/1964
Descrição/Ementa
Fixa os vencimentos de Magistrados, Membros do Magistério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 303/1964
Data de Leitura:
28/09/1964
27/10/1964
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Sancionada.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13