Projeto de Lei da Câmara n° 197, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1973D/1960
- Norma Gerada
- Lei nº 4.492 de 24/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para a importação de material destinado a indústrias de fabricação de material automobilístico, motores de explosão e de combustão interna e equipamentos para produção de energia elétrica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.492 de 24/11/1964
- Último estado:
- 24/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 197/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1964
- Descrição/Ementa
- Concede isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para a importação de material destinado a indústrias de fabricação de material automobilístico, motores de explosão e de combustão interna e equipamentos para produção de energia elétrica.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 173/1960
- Data de Leitura:
- 15/10/1964
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, IMPOSTO ADICIONAL, CORRELAÇÃO, TAXAS, EXCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, EMPRESA DE MAQUINAS E MOTORES, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
- 11/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4492 de 1964.
- 15/10/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:17