Projeto de Lei da Câmara n° 205, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 319-B/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.522 de 07/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do imposto de importação, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de leite em pó, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.522 de 07/12/1964
- Último estado:
- 07/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 205/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/1964
- Descrição/Ementa
- Isenta do imposto de importação, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de leite em pó, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 108/1963
- Data de Leitura:
- 16/10/1964
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO, FABRICA, LEITE EM PO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 16/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4522 de 1964.
- 16/10/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:19