Projeto de Resolução do Senado n° 44, de 2003

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/11/2003
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito junto a concessionárias de energia elétrica, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade com os limites e condiçõs estabelecidos pela referida Resolução, porém não autorizadas explicitamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/11/2003
Último estado:
05/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 44/2003
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/10/2003
Descrição/Ementa
Altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito junto a concessionárias de energia elétrica, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade com os limites e condiçõs estabelecidos pela referida Resolução, porém não autorizadas explicitamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
02/10/2003
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à CAE. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35204-35211
Anunciada a matéria é lido o Parecer n º 1587/2003-CAE (de plenário), favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Paim e Delcídio Amaral.
Aprovado Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1588/2003-CDIR, oferecendo do vencido para o turno suplementar.
Aprovada.
À promulgação.
À SSEXP.
31/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34479
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.030 de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
A referida matéria será incluida em Ordem do Dia após o Parecer da CAE.
À SSCLSF para devidas providências.
31/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34391-34395
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.030 de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
A referida matéria será incluida em Ordem do Dia após o Parecer da CAE.
À SSCLSF para devidas providências.
03/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30096-30098
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Indexação:
PROPOSTA, PARLAMENTAR, SENADOR, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, SENADO, ISENÇÃO, LIMITE, MONTANTE, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, VIABILIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, CONTRATO, PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE, CONCESSIONÁRIAS, ENERGIA ELÉTRICA.
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000019 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 216, 06 11 2003, PAG 00002 E DSF 06 11 2003, PAG 35288.
28/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
12/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000019 DE 2003.
DSF - 06/11/2003 PÁG. 036288.
DOU-E- 06/11/2003 PÁG. 00002.
Promulgada em 05/11/2003.
05/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24 a 26).
05/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:00 hs.
04/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Parecer n º 1587/2003-CAE (de plenário), favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Paim e Delcídio Amaral.
Aprovado Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1588/2003-CDIR, oferecendo do vencido para o turno suplementar.
Aprovada.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 35204-35211
04/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls. 18 e 19 cópia da legislação citada em parecer.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2003, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
04/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) apresentada.
À SSCLSF.
04/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
31/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcídio Amaral relator da matéria.
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
À CAE para instrução, tendo em vista a aprovação de requerimento de urgência e a inclusão da matéria em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2003.
30/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.030 de 2003, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
A referida matéria será incluida em Ordem do Dia após o Parecer da CAE.
À SSCLSF para devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 34479
Publicado no DSF Páginas 34391-34395
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata.
28/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
03/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
02/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 30096-30098
Texto inicial - PRS 44/2003
Anexo
02/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:52