Projeto de Lei da Câmara n° 208, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3559B/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.526 de 08/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S/A para importação de material destinado à Telefônia de Sete Lagos, Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.526 de 08/12/1964
- Último estado:
- 08/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 208/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S/A para importação de material destinado à Telefônia de Sete Lagos, Minas Gerais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 73/1961
- Data de Leitura:
- 21/10/1964
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA DAS ALFANDEGAS, IMPORTAÇÃO, MATERIAL TELEFONICO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG).
- 10/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4526 de 8 de dezembro de 1964.
- 21/10/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:19