Projeto de Lei da Câmara n° 212, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2325B/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.473 de 12/11/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.473 de 12/11/1964
- Último estado:
- 12/11/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 212/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1964
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 426/1964
- Data de Leitura:
- 22/10/1964
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE, FISCALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRITORIO, NACIONAL.
- 10/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4473 de 12 de novembro de 1964.
- 22/10/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Projetos do Executivo.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:20