Projeto de Lei da Câmara n° 233, de 1964
- Iniciativa
- Deputado Federal PERACCHI BARCELOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 288-B/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Equipara os atletas profissionais aos trabalhadores autônomos para efeito das contribuições da Previdência Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/11/1965 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 233/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1964
- Descrição/Ementa
- Equipara os atletas profissionais aos trabalhadores autônomos para efeito das contribuições da Previdência Social.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 288/1963
- Data de Leitura:
- 29/10/1964
- Indexação:
- EQUIPARAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, EFEITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
- 09/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/11/1965
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 60 votos SIM, 261 NÃO e 39 em branco.
- 29/10/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25