Projeto de Lei da Câmara n° 245, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 855-B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.521 de 07/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Passos, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.521 de 07/12/1964
- Último estado:
- 07/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 245/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1964
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Passos, Estado de Minas Gerais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 372/1959
- Data de Leitura:
- 04/11/1964
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL TELEFONICO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA, MUNICIPIO, PASSOS, (MG), INSTALAÇÃO, TELEFONE.
- 10/03/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 4521 de 7 de dezembro de 1964.
- 04/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:28