Projeto de Lei da Câmara n° 257, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2357B/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui, no Ministério da Fazenda, o Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/04/1965 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 257/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1964
- Descrição/Ementa
- Institui, no Ministério da Fazenda, o Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/1964
- 16/09/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/04/1965
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 232 votos SIM, 85 NÃO e 13 em branco.
- 30/11/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 19, transformado na Lei 4503 de 1964.
- 06/11/1964
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:30