Projeto de Lei da Câmara n° 263, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1324B/1959
- Norma Gerada
- Lei nº 4.567 de 11/12/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco do Crédito da Amazônia S.A pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sobre os preços de compra da borracha nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.567 de 11/12/1964
- Último estado:
- 11/12/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 263/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1964
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco do Crédito da Amazônia S.A pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sobre os preços de compra da borracha nacional.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 538/1959
- Data de Leitura:
- 11/11/1964
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, RESSARCIMENTO, (BASA), DESPESA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PREÇO, BORRACHA.
- 14/11/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4567 de 11 de dezembro de 1964.
- 11/11/1964
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:31